O que é CADE?
Muitos sabem que a empresa OI S.A enfrenta desde junho/2016 um processo de Recuperação Judicial, sendo considerado um dos mais complexos da história do judiciário. Recentemente a notícia da venda da Oi para as operadoras Claro, Vivo e Tim ganhou os noticiários, e o temo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) ficou em destaque nessas notícias.
O CADE é uma autarquia federal (órgão público autônomo) vinculada ao Ministério da Justiça. E porque uma autarquia pode ou não aprovar a venda de uma empresa?
O CADE é responsável pela livre concorrência no território nacional, ou seja ele investiga condutas anticompetitivas de mercado, e fusões/aquisições que possam criar monopólios. Tendo três funções:
- Preventiva: evitando as condutas anticompetitivas, cabendo a ele autorizar fusões/aquisições/incorporações ou qualquer outro ato de concentração econômica.
- Repressiva: investiga e julga atos anticompetitivos, cartéis e trustes, podendo aplicar multas e sanções de proibição para exercer o comércio.
- Educativa: consiste em instruir, através de palestras, cursos, publicações e outros, sobre as formas de infração da ordem econômica.
Ok, e o que a atuação dessa autarquia afeta no dia a dia do cidadão? Ele evita a concentração do mercado de determinado setor nas mãos de uma única empresa ou grupo, impedindo que estes passem a controlar os preços.
Por exemplo, no caso da Oi a preocupação era a concentração do mercado de telefonia nas mãos da Claro, Tim e Vivo, porém, entendeu-se por fim que a operação não iria eliminar a rivalidade do mercado. Além do mais, conclui-se que a falência da empresa seria mais prejudicial ao mercado de telecomunicações como um todo, já que causaria uma saída desordenada de clientes para as outras operadoras, além de consequências altíssimas para os cofres públicos e para outras empresas privadas.
Por esse motivo é importante que o consumidor fique atento também as decisões e instruções do CADE, pois algumas dessas decisões podem interferir diretamente na sua vida.
