Ponderações iniciais sobre o Projeto de Lei 3887/2020 – Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (“CBS”)

Muito tem se falado na reforma tributária e na criação da Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), mas você sabe o que é o sistema tributário? O sistema tributário é o conjunto de regras legais que disciplinam o exercício do poder de tributação dos diversos órgãos públicos. Esse sistema desempenha papel central em uma economia moderna na medida em que afeta de múltiplas (e complexas) maneiras o padrão de crescimento econômico e a competitividade nacional.

No caso do Brasil, há duas décadas se discute a reforma tributária, especialmente por ser considerado o atual sistema tributário uma “estrutura desconexa” atravancada, de difícil entendimento e gestão extremamente complexa, quando deveria ser um sistema que combinasse eficiência e equidade, sem sobrecarregar a sociedade.

Por mais que seja indispensável a reforma tributária, alterar o sistema tributário nacional não é tarefa simples, especialmente por depender de acordos políticos e federativos que deveriam buscar

Nesse contexto foi apresentado pelo Governo Federal o projeto de Lei 3887/2020, que cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, atual proposta de reforma do sistema tributário que é a primeira etapa das três originalmente previstas. Esse tributo, quando aprovado irá substituir:

1. Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita;
2. Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários;
3. Cofins;
4. Contribuição para o PIS/Pasep-Importação;
5. Cofins-Importação.

A CBS tem o objetivo concentrar toda legislação que hoje é distribuída em mais de 60 dispositivos legais, simplificando a arrecadação e a gestão tributária, além de reduzir as isenções e concentrar a discussão na ocorrência ou não do fato gerador da obrigação tributária.

A base de cálculo da CBS será a Receita bruta, definida no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.

Não irá compor a base de cálculo da CBS o valor:

1. do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS destacado no documento fiscal;
2. do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS destacado no documento fiscal;
3. dos descontos incondicionais indicados no documento fiscal;
4. da própria CBS.

As premissas fundamentais da CBS são

1. incidência ampla sobre o consumo (tributação das operações com todos bens e serviços, inclusive operações com ativos intangíveis e financeiros);
2. incidência em todas as etapas econômicas (a cobrança da CBS não se restringe a determinada etapa da cadeia econômica, como ocorre, por exemplo, com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI));
3. crédito financeiro (todas as aquisições geram crédito), imediato (inclusive na aquisição de bens produtivos) e monetizado (todos os créditos são descontáveis, compensáveis com outros tributos e ressarcíeis);
4. alíquota uniforme, com pouquíssimas hipóteses de isenção, e tributação específica das instituições financeiras e afins;
5. transparência para o contribuinte mediante incidência por fora (cobrança sobre o preço do bem ou serviço, excluindo-se outros tributos e a própria CBS).

As principais vantagens da CBS em relação às contribuições substituídas são:

1. não cumulatividade plena ao longo das etapas econômicas;
2. transparência para o contribuinte;
3. isonomia concorrencial entre as empresas;
4. segurança jurídica para os contribuintes, com redução drástica do contencioso;
5. redução dos custos de cumprimento e administração da legislação;

A CBS tem a missão de iniciar uma transformação no sistema tributário nacional, deixando-o mais palatável, acessível e fácil gestão, se de fato esses ideais serão alcançados somente o tempo poderá responder!

Por hora vamos acompanhar a tramitação do projeto de lei e aguardar o texto legal que entrará em vigor, torcendo para ele seja realmente um marco na reforma tributária nacional.

Artigo produzido pela Dra. Juliana Marcondes